Ministério Público pede cancelamento da alteração no Artigo 51

Procuradora de Justiça Maria Angélica Said, da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG, enviou ofício ao prefeito de Caldas recomendando cancelamento das alterações que fragilizam lei ambiental

A sessão desta quarta-feira (28) na Câmara de Vereadores de Caldas recebeu a presença do representante da Associação Sócio-Ambiental e Cultural Pocinhos Vivo Régis Ottoni. O ambientalista, que também é secretário executivo da Aliança em Prol da APA da Pedra Branca, levou aos vereadores a recomendação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerais em relação às recentes mudanças na legislação ambiental da cidade Caldas.

Em dezembro de 2017, a lei que rege a Área de Proteção Ambiental da Pedra Branca foi alterada em seu Artigo 51, permitindo a abertura de novas lavras de mineração no local. Da mesma forma, uma alteração na Lei Orgânica Municipal permitiu a abertura de pequenas centrais hidrelétricas nas principais cachoeiras de Caldas, bem como a mineração em algumas pedras que antes eram consideradas áreas imunes.

De acordo com Maria Angélica Said, procuradora da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do MPMG, ambas as alterações devem ser revogadas por serem inconstitucionais. Ela entende que as alterações violam “o princípio da proibição do retrocesso ecológico [que] se qualifica como um dos princípios estruturantes do Estado de Direito Ambiental, imprescindível para efetivar os postulados e as metas do novo paradigma estatal, tendo em vista que objetiva alcançar condições de vida sustentada não só para a presente, mas também para as futuras gerações.”

Régis Ottoni fez um apelo aos vereadores e ao prefeito da cidade: “O futuro de Caldas está em suas mãos. O que a população de Caldas pede aos senhores é que ajam em prol dos interesses coletivos de toda a população, e não mais por interesses que até agora não foram suficientemente esclarecidos, mas que não são os da população nem do desenvolvimento sustentável de nosso querido município.”

Após o discurso do ambientalista, o vereador Sebastião Manoel Garcia (DEM/MG) se comprometeu a apresentar já na próxima sessão um projeto de lei revogando ambas as alterações. Em seguida, a vereadora Rita Westin (PR/MG) e o vereador Mauro Fernando (DEM/MG) também declararam apoio ao pedido. Os demais vereadores não se manifestaram sobre o assunto. A vereadora Najara Gomes (PSDB/MG) não compareceu à sessão.

Leia a fala completa de Régis Ottoni aqui ou assista o vídeo.

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